Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio. Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Portogallo
Decreto-Lei n.º 253/2009 de 23 de Setembro 2009, Regulamentação da assistência espiritual e religiosa nos hospitais e outros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Decreto-Lei n.º 252/2009 de 23 de Setembro 2009, Regulamentação da assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça,
Decreto-Lei n.º 251/2009 de 23 de Setembro 2009, Regulamentação da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança.
Altera o artigo 1626 do Código Civil e o n.3 do artigo 7 do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
Portogallo: Beneficios fiscais previstos na lei da libertade religiosa
Portogallo: A nova Concordata e o novo regime ficam a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas
Portogallo. Insegnamento della religione cattolica nella scuola pubblica
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